Regulamento Aduaneiro


Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.


DECRETA :



Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.









Visita-nos

Rua Pacifico Tobias de Aguiar, 158 

Barra Funda - Votorantim - SP
 

Telefones

Tel: 55 - 15 - 3018 - 5812

Cel: 55 - 15 - 97401 - 9365

© 2012 by Rocha Assessoria Aduaneira. 

  • w-facebook
  • w-tbird
  • w-blogger
  • w-linkedin